Controle Público

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TCU e o sobrepreço em contratos públicos

Afirmar que preço não é o ‘justo’ é argumento insuficiente para condenar

Imagem: Pixabay

Ao Tribunal de Contas da União (TCU) compete realizar controle de legalidade dos valores pagos pela administração pública em decorrência dos contratos que celebra. Eventual conclusão pela existência de débito — isto é, pela ilegalidade de despesa — pode ensejar a aplicação de sanções aos responsáveis e sua condenação ao pagamento de dívida. Mas como […]

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