A Lei nº 13.288/2016 disciplinou os contratos de integração, importantes mecanismos de fomento às atividades agroindustriais. Não obstante os nobres propósitos da legislação, subsistem dúvidas e questionamentos sobre os efeitos internos e externos de tais contratos, motivo pelo qual o presente artigo pretende abordar alguns desses problemas. Inicialmente, para compreender a função econômica do contrato […]
Direito do Trabalho
Contratos de integração do agronegócio
Principais repercussões do atual regramento legal à luz da função econômica do contrato
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