A motivação é fundamento básico de validade para qualquer auto de infração. Tal fundamento decorre do conjunto de regras constitucionais – art. 5º, II e XXXIX, art. 37, caput e 93, X da Constituição –, regras estas que determinam a necessidade de se motivar todo e qualquer ato administrativo, especialmente aqueles tendentes a afetar o […]