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Isenção de IPVA para condutores com deficiência no estado de São Paulo
A juridicidade dos novos critérios da Lei nº 17.293/2020
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A Reforma Tributária da PEC 45/19 e a atuação das procuradorias
PEC nº 45/2019 traz a instituição do imposto sobre bens e serviços como um tributo nacional