Volta e meia, notícias sobre vultosas quantias arrecadadas com aplicação de multas são divulgadas na imprensa. É, pois, natural questionar o uso de multas para fins exclusivamente arrecadatórios. Mas não parece absurdo pressupor que outros agentes, que não o Estado, também fomentem uma indústria própria. Os argumentos descabidos contra a aplicação cumulativa das multas do […]
Direito Tributário
A outra indústria da multa
Controvérsia a respeito das multas do art. 44, da Lei nº 9.430/96, faz pressupor a existência de indústria da multa às avessas
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