A discussão que envolve o uso remunerado de faixas de domínio de rodovias por agentes econômicos já se estende há alguns anos na academia e na jurisprudência. Quanto ao tema, alcançou especial repercussão o debate relativo à possibilidade de concessionárias de rodovias cobrarem pelo uso das faixas de domínio que componham os complexos rodoviários por […]
Concessões rodoviárias
O uso remunerado de faixas de domínio de rodovias na jurisprudência do STJ
Não há como prevalecer óbice à cobrança pelo uso das faixas de domínio de rodovias administradas pelo Poder Público
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