A arbitragem e mediação envolvendo a Administração Pública tomou novos rumos recentemente. Foi publicada no dia 05 de junho de 2017 a Lei 13.448/2017. Além de estabelecer as diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos definidos pela Lei nº 13.334/2016 (PPI) nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário no âmbito da administração pública federal, trouxe […]