A Lei nº 14.125/2021 regulamentou, entre outros assuntos, a possibilidade de aquisição de vacinas contra a Covid-19 por empresas e outras pessoas jurídicas de direito privado. Num primeiro momento, 100% das vacinas adquiridas deverão ser doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Num segundo momento, finalizada a vacinação de grupos prioritários, os entes privados podem […]
Direito Tributário
A tributação de operações com vacinas contra a Covid-19 durante a pandemia
Proposta de reflexão à luz da teoria do Estado de coisas inconstitucional
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