Estados e municípios
Governador do RJ ajuíza ADIN para questionar a inclusão dessa atividade na Lista de Serviços
Após anos de disputa sobre o tema, acreditou-se estar superada a discussão relativa à competência para se tributar a atividade de veiculação de publicidade com a edição da Lei Complementar nº 157, de 29.12.2016 (“LC nº 157/16”), que incluiu na lista do ISS o item 17.25 relativamente à “Inserção de textos, desenhos e outros materiais […]
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