Opinião & Análise

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STF reafirma autonomia financeira de estados e municípios

Supremo vem desempenhando importante papel na guarida do federalismo fiscal brasileiro implantado pela Constituição de 1988

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Crédito: Fernanda Carvalho/Fotos Públicas

A Constituição Federal de 1988 rompeu com o paradigma anterior e implementou a descentralização de competências e receitas aos entes subnacionais, a fim de garantir-lhes a autonomia necessária para cumprir suas atribuições. Por consequência, a Carta elevou estados, Distrito Federal e municípios a parte integrante da Federação, conforme definição do “caput” do seu artigo 18 […]

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