Opinião & Análise

Tributário

Restrição aos créditos do PIS e da COFINS pelo impairment de ativos

Restringir o crédito por ocasião de uma reavaliação fictícia é negar a não cumulatividade das contribuições

impairment
Crédito: Pixabay

A Lei nº 12.973/14 sobreveio como aguardado alento aos contribuintes que conviveram mais de meia década à sombra da insegurança jurídica do Regime Tributário de Transição (RTT). A missão da Lei era clara: encerrar o RTT e adaptar o sistema tributário às práticas internacionais de contabilidade (IRFS), recepcionadas pelo direito societário brasileiro a partir de […]

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