Em 23 de dezembro de 2019, o Banco Central do Brasil submeteu ao Congresso Nacional projeto de lei complementar que “dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários”. O projeto é o resultado de longos anos […]
BACEN
Resolução bancária e garantias fundamentais: é possível conciliar?
Um ponto que merece especial atenção é a ausência de publicidade e transparência nos atos estatais
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