Há algo de muito positivo sobre o PL nº 7.448/2017: o projeto foge dos axiomas e fórmulas vazias – até hoje ressonantes no direito administrativo sancionador – que já não produzem qualquer racionalidade decisória ao controle público (vide relação de causa e efeito entre ‘punir mais’ e ‘controlar melhor‘). Trata-se de fuga essencialmente pragmática (portanto, […]
Controle Público
Repensando o controle público no contrafluxo
Pela fuga pragmática do PL nº 7448/2017
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