A Lei 14.273/21 (Novo Marco Legal das Ferrovias – NNMLF) instituiu a autorização como uma nova forma de outorga de exploração indireta da infraestrutura e dos serviços ferroviários, ao lado da outorga via concessão. Esta última segue submetida ao regime público, enquanto a primeira estará submetida ao regime privado (artigo 8º, I e II). Durante […]