No dia de 13 de abril, no julgamento de pedidos de extensão no Habeas Corpus coletivo 165.704, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por unanimidade a designação de “audiência pública para acompanhamento e fiscalização do cumprimento desta ordem coletiva à luz do contexto do ECI do sistema penitenciário brasileiro”. A indicada ordem […]