Depois de ter sido aprovado pelo Senado, o Projeto de Lei 8.045/2010 – que institui um novo Código de Processo Penal (CPP), de autoria do ex-senador José Sarney – parece estar próximo de votação pela Câmara dos Deputados. Iria à votação o substitutivo elaborado pelo deputado João Campos de Araújo, mas na semana passada o […]
Reforma do CPP
Processo penal garantista ainda distante
Em matéria de processo penal, não cabe falar em instrumentalidade da forma
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