O presente ensaio pretende tratar a respeito do quão importante é a edição de um Decreto para a indicação, o uso, a multiplicação e a prática da arbitragem nos contratos de PPI. Neste contexto, o problema posto é: por qual razão, mesmo após a promulgação da lei 9.307/96, o julgamento por parte do Supremo Tribunal […]
Arbitragem
PPI e arbitragem: à espera de um Decreto
Decreto para a arbitragem nas PPI´s será o golpe necessário à insegurança jurídica
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