O Regimento Interno das Casas Legislativas é a norma fundamental sobre produção de outras normas cuja validade advém diretamente da Constituição da República e tem sido objeto de diversos artigos aqui no JOTA. As modificações nas regras do jogo que disciplinam a criação, alteração, revogação de leis (inclusive emendas constitucionais e às leis orgânicas) podem […]
Observatório para a Qualidade da Lei
Polifonia e tecnologia no processo legislativo
O direito à obstrução torna o processo legislativo auditável?
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login