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A publicação da Lei Complementar nº 160 no final do ano passado (LC 160) trouxe desafios inesperados às empresas que utilizam benefícios fiscais de ICMS. Conforme já escrito nesta coluna, a LC 160 teve o propósito de convalidar os incentivos fiscais inconstitucionais concedidos em meio à guerra fiscal entre os Estados, e acabou equiparando as […]