De acordo com a Lei nº 13.457/2009, que rege atualmente o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício no Estado de São Paulo, mais precisamente em seu artigo 15 e parágrafos, cabe Pedido de Retificação de Julgado em face de decisão proferida, em qualquer instância administrativa, que contenha erro de fato. Conforme a doutrina […]
Direito Tributário
Observatório do TIT: Pedido de retificação de julgado por erro de fato
Considerações sobre a modalidade recursal prevista na legislação do contencioso administrativo tributário paulista
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