A Carta Política de 1988 conferiu dignidade constitucional ao processo administrativo tributário, ao estabelecer que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”[1]. O processo administrativo tributário tem por finalidade promover o controle de legalidade […]
direito tributário
Observatório do TIT: diligência e instrução processual. Observância imprescindível
A relevância ao fiel cumprimento da diligência pelas Câmaras Julgadoras do TIT
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login