Está para ser julgado pelo pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) o Tema 1.041: “admissibilidade, no âmbito do processo penal, de prova obtida por meio de abertura de encomenda postada nos Correios, ante a inviolabilidade do sigilo das correspondências”. A questão em julgamento (cujo leading case é o Recurso Extraordinário 1116949/PR) discute, considerado o artigo […]
contrabando
O sigilo à correspondência vs. o combate ao contrabando e descaminho
Se o STF mantiver o termo ‘pacote’ na tese, tendência é criminosos verem seus problemas de logística resolvidos
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