Opinião & Análise

Tributário

O ‘Regulamento do PIS/COFINS’: combustível para mais litígios tributários?

Alguns dos dispositivos da IN 1911/19 não podem ser seguidos às cegas

IN 1911/19 é vocacionada a servir como um farol em meio a um mar de temas problemáticos relacionados ao PIS/COFINS. Imagem: Pixabay

“Quando o fisco emite um ato administrativo, tornando transparente a sua interpretação quanto à mais correta aplicação do Direito a uma determinada situação, instala-se um farol em meio à tempestade de incertezas em que muitas vezes navegam os particulares: o contribuinte passa a ter a legítima expectativa quanto à forma como a outra parte da […]

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