Opinião & Análise

Marco Legal do Saneamento Básico

O PL 4.162/2019 e o novo direito do saneamento básico no Brasil

Quais as principais mudanças e o que esperar a partir do novo marco legal

Foto: Valter Campanato/Agência Brasil

No último dia 24 de junho, quarta-feira, o Congresso Nacional aprovou alterações substanciais no marco legal do saneamento básico, notadamente na Lei nº 11.445/07, decorrentes do PL 4.162/19, sendo o texto enviado ao presidente da República para sanção ou veto. O que esperar ao futuro de um setor tão relevante, mas até o momento tão […]

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