No dia 26 de fevereiro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) protocolou petição nos Recursos Especiais n.os 1.694.316/SP, 1.694.61/SP e 1.712.484/SP, afetados ao rito de recursos repetitivos (Tema 987) e que discutem a competência para a determinação de atos constritivos sobre o patrimônio de sociedades em Recuperação Judicial (RJ) – juízo da recuperação judicial ou […]