Opinião & Análise

Análise

O novo decreto da arbitragem de infraestrutura

Balanço geral das disposições do decreto é positivo. Aguardemos, agora, os frutos de sua aplicação

Crédito: Pixabay

No dia 23 de setembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.025/2019, que dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário (“Decreto da Arbitragem de Infraestrutura”). O diploma legal revoga o Decreto nº 8.465/2015, que versava sobre critérios […]

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