O Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 940.769/RS com repercussão geral reconhecida, decidiu que: “É inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão das sociedades profissionais de advogados ao regime da tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei complementar nacional” (Tema 918). Apesar de se tratar […]
Direito Tributário
O ISS das sociedades profissionais no STF e o alcance do tema 918
Inconstitucionalidades não se compensam
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