Direito Tributário
STF reforça que o contencioso tributário não pode ser barganha para arrecadação – sempre um bom sinal
Finalizou-se (ou é o que se espera) o debate sobre a “tese do século”. Com o julgamento dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS gera efeitos a partir de 15/03/2017 – data do julgamento de […]
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login
