Opinião & Análise

Concessão

O edital de concessão da loteria instantânea – LOTEX

Existem potenciais controvérsias que surgirão das regras do edital

Crédito: Facebook/Loterica-Lotex

1. Introdução O Edital para a delegação da exploração do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva – LOTEX foi publicado no dia 05/04/2018 (Leilão nº 1/2018 – PPI/PND). Destacaremos as principais definições do Edital. 2. Objeto e prazo do contrato O objeto do leilão é a outorga da concessão para exploração do serviço de Lotex […]

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