Historicamente, o constitucionalismo brasileiro normatiza o quadro de responsabilidades do presidente da República. A Constituição Federal de 1988, em uma seção especial, elenca os crimes de responsabilidade e o impedimento presidencial que deles decorre. Em resumo, o instituto do impeachment envolve a ideia, afirmada na Modernidade, de controle e limitação do poder político por parte […]
Democracia
O dever do impeachment
Se denúncia não for inepta ou se tiver justa causa, com indícios de autoria e prova de crime, há dever de recebê-la
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