Opinião & Análise

Processo tributário no Século 21

O controle de legalidade na inscrição em dívida ativa

A cooperação como instrumento de redução de litigiosidade

Superintendência da Receita Federal, em Brasília / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A produção do título que qualifica como fiscal a execução fazendária – a chamada Certidão de Dívida Ativa – não constitui, por si, o crédito a que se reporta. Disso todos sabemos: o crédito naquele documento estampado deriva ordinariamente ou de ato administrativo dirigido a tal finalidade (chamado, no campo tributário, de lançamento) ou de […]

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