Contexto e histórico O relatório da OCDE1 lançado em março de 2019 a respeito da defesa da concorrência no Brasil avalia que, desde 2012, quando entrou em vigor a Lei nº 12.529/11, houve poucos julgamentos de mérito (menos de 20)2, por parte do CADE, de processos administrativos relacionados a condutas unilaterais envolvendo a alegação de […]
Antitruste
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