Em 18/3/2016 entrou em vigor o Novo Código de Processo Civil (“Novo CPC”) e com ele diversas dúvidas passaram a fazer parte da rotina dos operadores do direito. Especialmente no que toca ao presente artigo, os contribuintes perceberam que as medidas cautelares deixaram de existir com o novo código processual e, por isso, enfrentam a […]
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Novo CPC e a antiga Medida Cautelar de Antecipação de Garantia
Que medida adotar para garantir juízo de forma antecipada à Execução Fiscal
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