Áreas de Preservação Permanente
Lei 14.285/2021 reforça o entendimento de que questões ambientais devem ter resolução local
No último dia 30 de dezembro foi promulgada a Lei 14.285/2021, que trouxe alterações ao atual Código Florestal – Lei 12.651/2012 – especialmente a respeito da utilização de Áreas de Preservação Permanente (APPs) em margens de rios e córregos – conhecidas como matas ciliares – localizadas em zonas urbanas consolidadas. Com as recentes alterações, os […]
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