Um dos argumentos mais utilizados no debate em torno do julgamento do habeas corpus do ex-presidente Lula é o de que o Supremo Tribunal Federal deveria decidir a questão sobre a legalidade da prisão após condenação em segunda instância nas ADC´s 43 e 44, pois uma decisão em tal caso teria eficácia geral (erga omnes), […]
Execução provisória
Por que a decisão no hc de Lula tem efeito vinculante?
Supremo decidiu, em ação relatada por Rosa Weber, estender efeitos de uma decisão para casos semelhantes
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