O decreto 9.830/19 foi editado para regulamentar os arts. 20 a 30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que foram introduzidos pela lei 13.655/18 com o objetivo de conferir maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público. Como os novos artigos da LINDB não preveem a necessidade […]
Análise
LINDB e sua regulamentação pelo decreto 9.830/19
Diplomas apresentam diferenças que podem ser problemáticas
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