Opinião & Análise

LGPD Penal

LGPD no âmbito da persecução penal e segurança pública

Anteprojeto de lei regulamenta de forma satisfatória as questões axiológicas e de preservação de direitos?

Crédito: Pexels

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), dispõe expressamente, em seu artigo 4º, caput, inciso III, alíneas “a” e “d” c/c § 1º,  sobre a necessidade de aprovação de uma lei específica para regulamentar o tratamento de dados no tocante ao sistema de justiça criminal, a partir da constatação de […]

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