A Lei 13.506/2017 trouxe inúmeras mudanças aos processos administrativos de caráter sancionatório nos âmbitos da regulação bancária e do mercado de capitais. Mas ela não se limitou ao aspecto das sanções administrativas, alterando a estrutura dos tipos penais da Lei 6.385/76, que trata do mercado de capitais (“Lei de Mercado”). Os tipos penais da Lei […]
Concorrência
Insider trading e crime de manipulação de mercado: reflexos da nova lei
Lei 13.506/2017 trouxe inúmeras mudanças e não se limitou ao aspecto das sanções administrativas
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