A legislação possibilita que contribuintes, órgãos públicos e entidades representativas formulem consulta à Receita Federal para esclarecer dúvidas quanto à interpretação das normas tributárias. Quando examinadas pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit), a solução da consulta é vinculante no âmbito da Receita, devendo ser observada por todos os seus agentes. Dessa forma, ela acaba irradiando […]