![remuneração de dirigentes](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/50298505136-3dcf3cc136-k.jpg)
A legislação possibilita que contribuintes, órgãos públicos e entidades representativas formulem consulta à Receita Federal para esclarecer dúvidas quanto à interpretação das normas tributárias. Quando examinadas pela Coordenação Geral de Tributação (Cosit), a solução da consulta é vinculante no âmbito da Receita, devendo ser observada por todos os seus agentes. Dessa forma, ela acaba irradiando […]