O tema proposto está associado à caracterização de infração grave envolvendo a acusação de prática de ilícitos administrativos por pessoas físicas ou jurídicas, cujas atividades ou ofícios estão sujeitos a marcos regulatórios nos segmentos do mercado de capitais e do mercado financeiro. A sua importância decorre das consequências próprias da gravidade atribuída pelo regulador em […]