A OCDE vem liderando discussões para inibir práticas realizadas por grupos multinacionais com finalidade meramente fiscal de erosão da base tributável e transferência de lucros para países com baixa tributação (BEPS). No final de 2015, a OCDE publicou o Plano de Ação do BEPS, no qual 15 ações foram recomendadas. Em geral, as Ações visam […]
Direito Tributário
Implicações recentes do BEPS no Brasil
A necessidade de os contribuintes se anteciparem a exposições e riscos a que possam estar sujeitos
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