Não se desconhece o resultado desfavorável à União no julgamento da repercussão geral no RE 574.706. Na sessão plenária de 15/03/2017, o STF concluiu o julgamento do referido RE, em repercussão geral (tema nº 69), reconhecendo, por maioria de votos, que o “ICMS não integra a base de cálculo das contribuições PIS/COFINS”. +JOTA: Assine o JOTA e não […]
Tributário
ICMS/PIS/COFINS: mutações vigorosas de entendimento
Mais de 25 anos em constância e o julgamento de R$ 485 bilhões pelo STF
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