A atual Lei de Drogas do Brasil nº 11.343/2006[1] é resultado de dois Projetos de Lei que tramitavam no Legislativo desde 2002: o Projeto de Lei do Senado 115/2002[2] e o Projeto de Lei nº 6.108/2002[3]. A matéria tramitou em regime de urgência como PL n° 7.134 de 2002. Em 2016, completamos dez anos da […]
STF
Guerra às drogas: heranças e novos paradigmas
Os dez anos da Lei de Drogas (11.343/2016)
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login