A Lei n. 13.170, de 16 de outubro de 2015, disciplinou a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores com fundamento em resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, a ser ajuizada contra as pessoas, físicas ou jurídicas, a quem foi imposta a sanção internacional. Trata-se de uma ação de natureza civil, cuja […]
AGU
Financiamento ao terrorismo e congelamento de bens
Por que não o bloqueio administrativo?
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