No direito tributário brasileiro, após sucessivas décadas de reformas adiadas e de outras tantas pseudorreformas, as ineficiências e fricções ocasionadas por falhas e desatualizações no desenho da nossa legislação, tanto de índole material quanto processual, acumulam-se por toda a parte, como um imenso atoleiro normativo, complicado por gargalos procedimentais graves, que absorvem tempo e recursos […]
Tributário
O devido processo administrativo tributário: Uniformização e Lei Complementar
Normas reguladas por Lei Complementar garantem preceitos constitucionais, ou seja, princípios e regras mínimos
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