Inteligência artificial
PL 303/24 navega na contramão dos avanços na matéria e cria uma série de inconsistências conceituais
No último dia 20 de fevereiro, o deputado federal Júnior Mano (PL-CE) apresentou o PL 303/2024 “para dispor sobre a titularidade de invenções feitas por sistemas de inteligência artificial”. O PL 303 propõe alterar o artigo 6º da Lei 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) para prever que, no caso de invenções geradas de forma autônoma […]
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