Opinião & Análise

Tributário

STF não analisará termo inicial da correção monetária de créditos escriturais

Entendimento do STJ se torna definitivo e passa a orientar todas as ações em curso no país

Crédito: unsplash

Em votação eletrônica concluída em 23 de outubro de 2020, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu pela inexistência de repercussão geral da controvérsia relativa ao termo inicial da incidência da correção monetária nos pedidos administrativos de ressarcimento de créditos tributários escriturais, ou seja, aqueles créditos apurados em um período de apuração e aproveitados […]

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