Os direitos e liberdades elencados na Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica (1969), devem ser protegidos a qualquer custo pelos Estados signatários. Nesse sentido, conforme estabelecido no artigo 1.1 da Convenção, os Estados Partes precisam respeitar todos os direitos e liberdades que nela são reconhecidos […]
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