Este artigo apresenta um breve resumo da contribuição destes autores à consulta pública sobre o Marco Regulatório da Inteligência Artificial promovido pela Comissão de Juristas do Senado Federal, que trata de alguns dos principais pontos a serem observados pelo legislador ao elaborar a proposta de regulação deste grupo de tecnologias emergentes. Inicialmente, entendemos válida a […]