inteligência artificial
Projeto de Lei apresentado na Câmara propõe alteração na Lei da Propriedade Industrial
No dia 20 de fevereiro de 2024, o deputado federal Júnior Mano (PL-CE) apresentou um projeto de lei para alterar a Lei da Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96 – LPI) e regulamentar a titularidade de invenções geradas por sistemas de inteligência artificial. O Projeto de Lei 303/2024 propõe o acréscimo de um parágrafo ao artigo […]
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